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15/05/2017 07:54 horas .
Fonte de informação
G1 globo.com
Em julgamento no STF, Janot opina a favor da restrição do foro privilegiado
Prerrogativa de foro prevê que autoridades só podem ser julgadas pelo STF. Para PGR, foro só deve abarcar casos em que fato investigado esteja relacionado ao exercício do mandato.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou nesta quarta-feira (31) a favor da restrição do chamado foro privilegiado. Para ele, o foro só deve abarcar casos em que o fato investigado esteja diretamente relacionado ao exercício do cargo ocupado pela autoriedade e que tenha ocorrido durante o mandato.
A posição foi externada durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute o direito que autoridades têm de serem julgadas por crimes somente por tribunais superiores.
Atualmente, qualquer ocupante de cargo de ministro do governo ou mandato parlamentar só pode ser investigado ou processado criminalmente no STF por quaisquer atos que tenha praticado.
Nesta quarta, os ministros começaram a analisar proposta do ministro Luís Roberto Barroso para que fiquem na Corte somente casos ocorridos durante e em razão do cargo ou mandato.
Para Janot, a atual regra leva a uma “montanha russa processual”, considerando mudanças de cargos assumidos por políticos que também levam a constantes transferências dos processos que respondem na Justiça.
O procurador-geral argumentou que a ampliação do foro privilegiado estabelecido na Constituição de 1988 trouxe desequilíbrio entre cidadãos comuns e autoridades.
Além disso, disse que o instituto prejudicou o funcionamento do STF para funções constitucionais, de “solucionar questões pungentes do país e superar impasses institucionais”. Depois, alertou para o “aumento exponencial” de ações criminais a serem analisadas pelo STF.
“Tenho absoluta certeza que se não houver mudanças de paradigma nesse julgamento de hoje, o Supremo em breve retornará ao tema mas não por razões principiológicas, mas por imperativo pratico o aumento exponencial de demandas criminais irá inviabilizar o funcionamento da corte em breve espaço de tempo”, afirmou.
A decisão sobre a limitação do foro privilegiado ainda será objeto de voto dos 11 ministros da Corte.
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