STF julga se governo pode vender estatais sem aval do Congresso
Relator do caso, Lewandowski votou para proibir a venda sem autorização; ASSISTA
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RESUMO
- O STF retoma o julgamento em que decidirá se o governo pode vender empresas sem aval do Congresso
- A discussão começou na semana passada, com a exposição dos advogados. Hoje, os ministros apresentam seus votos
- Na prática, o tribunal poderá confirmar ou derrubar uma decisão provisória concedida por Lewandowski no ano passado
- Na ocasião, o ministro decidiu que o governo não pode privatizar estatais sem autorização do Legislativo
- Decisão a ser tomada pelo Supremo também valerá para governos estaduais e prefeituras.
ACOMPANHE
Ministro Edson Fachin acompanha o relator.
Segundo a apresentar voto, o ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, afirmando que o aval do Congresso só é necessário quando se tratar da "empresa-mãe".
O ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, votou pela proibição de o governo vender estatais sem autorização do Congresso e sem licitação quando o processo implicar em perda de controle acionário.
Ao apresentar o voto, Lewandowski afirmou que "crescentes desestatizações" podem trazer prejuízos ao país.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento em que decidirá se o governo federal pode vender estatais sem autorização do Congresso Nacional. A decisão a ser tomada também valerá para governos estaduais e prefeituras.
O julgamento começou na semana passada com a argumentação de advogados, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República. Hoje, a previsão é que os votos dos ministros sejam apresentados.
Durante o julgamento, os ministros deverão definir ainda a diretriz a ser seguida pela administração pública na venda de estatais, e o entendimento deverá servir como regra.
Ontem, o relator do caso, Ricardo Lewandowski, afirmou que a questão é "complexa" e, por isso, avalia que podem ser apresentadas "muitas correntes de voto".
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