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POLÍTICA
PROCESSO DE IMPEACHMENT DE DILMA
Especialistas indicados pela base dizem que Dilma não cometeu crime
Ex-presidente da OAB e professores de Direito foram ouvidos na comissão. Eles disseram que não há motivos jurídicos para afastar a presidente.
Indicados pela base governista para falar em defesa da presidente Dilma Rousseff, três especialistas em Direito afirmaram nesta terça-feira (3), na comissão especial do impeachment do Senado, que a petista não cometeu crime de responsabilidade.
A sessão começou por volta das 10h30, com falas de Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, professor de Direito Processual Penal da UFRJ, Ricardo Lodi Ribeiro, professor de Direito da UERJ, e Marcello Lavenère, ex-presidente da OAB.
Logo após as exposições iniciais, os senadores começaram a fazer perguntas aos convidados.
'Consenso não é suficiente'
O primeiro falar foi Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, que, além de professor da UFRJ, é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ele disse que o atual processo de impeachment não está de acordo com o que prevê a Constituição.
O primeiro falar foi Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, que, além de professor da UFRJ, é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ele disse que o atual processo de impeachment não está de acordo com o que prevê a Constituição.
"Não basta que todos os senadores estejam de acordo se não há crime de responsabilidade. [...] Se todos os senadores reconhecem ou declaram que há um crime de responsabilidade onde ele não há, ainda que todo esse consenso se produza, ele se produz fora do marco de crimes de responsabilidade e viola uma ordem jurídica que se constrói a partir da Constituição", defendeu.
"Acalentar esse tipo de solução [do impeachment] por mais sinceras que sejam as nossas intenções, [...] por mais que não queiramos que a ditadura volte, não está no nosso controle, se não tivermos lealdade a nossa Constituição", complementou o professor da UFRJ.
'Pedaladas fiscais'
Em sua exposição inicial, Lodi Ribeiro afirmou que não houve “ato” da presidente da República nas chamadas “pedaladas fiscais” relativas ao Plano Safra. A manobra é um dos pontos que embasam o pedido de impeachment apresentado ao Congresso pelos juristas Miguel Reale Jr., Hélio Bicudo e Janaina Paschoal.
Em sua exposição inicial, Lodi Ribeiro afirmou que não houve “ato” da presidente da República nas chamadas “pedaladas fiscais” relativas ao Plano Safra. A manobra é um dos pontos que embasam o pedido de impeachment apresentado ao Congresso pelos juristas Miguel Reale Jr., Hélio Bicudo e Janaina Paschoal.
Segundo o professor da UERJ, é o Conselho Monetário Nacional (CMN) e os ministros que chefiam pastas relacionadas ao Plano Safra – Fazenda e Agricultura – que são responsáveis pela “disciplina orçamentária” do programa federal de financiamento para produtores rurais.
“No Plano Safra, não há o inadimplemento de um contrato de prestação de serviços. Não há sequer autoria da Presidência da República dessa ação, dessa atividade, porque todo o regramento do Plano Safra dá a disciplina orçamentária ao Conselho Nacional Monetário e aos ministérios”, destacou o professor.
“Nós poderemos ter a rejeição das contas da presidente sem que nenhum ato por ela praticado possa ser [chamado] de ilícito. Não há qualquer ato da presidente no âmbito do Plano Safra”, frisou Lodi Ribeiro.
Ele disse ainda que "não existe operação de crédito decorrente de lei ou decreto", como o que é previsto no Plano Safra.
Sobre os seis créditos suplementares editados pela presidente Dilma Rousseff sem autorização do Congresso Nacional, Ricardo Lodi Ribeiro disse que os parlamentares “convalidaram” as edições ao aprovarem o Projeto de Lei do Congresso número 5, que reduziu a meta fiscal e autorizou o governo federal a encerrar o ano de 2015 com um rombo de R$ 119,9 bilhões nas contas públicas.
“Agora é pegadinha com a presidente? Aprovam [o PLN-5] e agora vêm dizer que a presidente cometeu crime?”, questionou Lodi Ribeiro ao final de sua exposição.
A senador Simone Tebet (PMDB-MS) criticou o professor por falar em "pegadinha". Ela disse que votou a favor do PLN-5 para não prejudicar o país.
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) acusou o governo de fazer "maquiagem das contas" e disse que o povo foi vítima de uma pegadinha usada para ganhar uma eleição.
Ele afirmou ainda que a presidente Dilma Rousseff abriu créditos suplementares que eram incompatíveis com a meta fiscal, e isto seria contra a lei.
Ricardo Lordi rebateu afirmando que o mesmo procedimento tinha acontecido em 2009 e foi aceito pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
‘Ponte para o buraco’
O ex-presidente da OAB Marcello Lavenère teceu durante sua exposição duras críticas a um eventual governo do vice-presidente Michel Temer. Lavenère chamou o programa peemedebista "Ponte para o Futuro", que prevê reforma da previdência e o fim da política de valorização do salário mínimo, de “ponte para o buraco”.
O ex-presidente da OAB Marcello Lavenère teceu durante sua exposição duras críticas a um eventual governo do vice-presidente Michel Temer. Lavenère chamou o programa peemedebista "Ponte para o Futuro", que prevê reforma da previdência e o fim da política de valorização do salário mínimo, de “ponte para o buraco”.
“Quem fica com o pré-sal [se o impeachment se realizar]? Como vai ser a previdência social? Quem acredita que a CLT vai continuar defendendo os trabalhadores? Quem imagina que com um programa Ponte para o Futuro, melhor chamado de Ponte para o Buraco, que vamos ter mais inclusão social?”, disse Lavenère.
Lavenère, que foi um dos signatários do pedido de impeachment do ex-presidente Fernando Collor em 1992, falou sobre a diferença entre os processos.
"A diferença fundamental é que no caso do Collor tinha crime praticado pelo presidente com suas próprias mãos, com a sua própria falta de ética, e neste processo [de Dilma] não existe isso, não há crime nenhum."
"Neste caso não há crime da presidente. E, se não há, por que estamos discutindo isso? Aqui estamos diante de uma manobra urdida muito antes mesmo da discussão desse impeachment. Vossas excelências sabem que houve um inconformismo após as eleições, os que perderam disseram que a presidente não poderia governar e anunciaram o impeachment. Não houve uma denúncia como houve do irmão do Collor", disse o ex-presidente da OAB.
Ao elaborar uma pergunta para o ex-presidente da OAB, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou um gráfico para argumentar que, ao praticar as chamadas “pedaladas fiscais”, o governo aumentou seu endividamento, o que trouxe graves consequências para a economia nacional.
Em resposta a Caiado, Marcello Lavenère disse que “o governo não tem medo de se endividar para o bem do povo”.
“A uma pessoa menos avisada, pode parecer que essa enorme dívida o governo colocou no bolso. Podem pensar que essas dívidas terão sido para aumentar a propina. Podem pensar que foi uma coisa contra o povo [...], mas, não, a dívida foi para programas sociais. Este governo não tem medo de se endividar para fazer o bem do povo”, afirmou.
“O senhor desmontou a defesa da presidente Dilma, porque só 1,5% das pedaladas foram usadas para programas sociais”, rebateu Caiado.
Crítica à OAB
Marcello Lavenère comparou os processos de 1992 e de 2016 e criticou a atuação da imprensa e também da OAB. Ele lembrou que o atual presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, foi vaiado quando entregou na Câmara outro pedido de impeachment contra Dilma.
Marcello Lavenère comparou os processos de 1992 e de 2016 e criticou a atuação da imprensa e também da OAB. Ele lembrou que o atual presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, foi vaiado quando entregou na Câmara outro pedido de impeachment contra Dilma.
"Penso que nós estamos, que a OAB está de novo diante de um equívoco histórico. E por que ela estaria cometendo esse equívoco histórico? Porque, assim como acreditou na pressão da opinião veiculada em 1964 de que era preciso afastar o perigo do comunismo, também agora ela está, de uma forma equivocada, embarcando na canoa do moralismo."
Em resposta, Claudio Lamachia divulgou uma nota lamentando o uso do nome da instituição. Para ele, Lavenère usa entidade para defender suas "próprias paixões e interesses políticos".
No texto, Lamachia defende que o pedido de impeachment de Dilma protocolado pela OAB foi elaborado “após ampla consulta". Segundo ele, "os legítimos representantes das advogadas e dos advogados" chegaram à conclusão, quase unânime, de que o impedimento da petista é "necessário".
Sobre a imprensa, Marcello Lavenère disse que as famílias do país estão se dividindo "porque há uma campanha ardilosa e competentemente feita pela imprensa midiática, pelo grupo midiático brasileiro mercantilizado, oligopolizado, servindo só aos senhores do dinheiro".
Próximos passos da comissão
Caberá à comissão votar um parecer a ser apresentado pelo relator do caso, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), na próxima quarta-feira (4), que poderá ser pela continuidade ou pelo arquivamento do processo no Senado. A votação do parecer pela comissão está prevista para sexta-feira (6). Independentemente do resultado, o relatório segue para o plenário.
Caberá à comissão votar um parecer a ser apresentado pelo relator do caso, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), na próxima quarta-feira (4), que poderá ser pela continuidade ou pelo arquivamento do processo no Senado. A votação do parecer pela comissão está prevista para sexta-feira (6). Independentemente do resultado, o relatório segue para o plenário.
Se for aprovada a continuação do processo, pela maioria simples dos senadores (41), Dilma Rousseff será afastada do mandato por 180 dias e o vice, Michel Temer, assumirá a Presidência.
AGU
Antes do início da audiência com os convidados, o presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), leu um ofício do advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, no qual o ministro esclarece que o órgão credenciou, para acompanhamento das sessões, três servidores, mas que eles não estão prestando assessoria a senadores governistas.
Antes do início da audiência com os convidados, o presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), leu um ofício do advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, no qual o ministro esclarece que o órgão credenciou, para acompanhamento das sessões, três servidores, mas que eles não estão prestando assessoria a senadores governistas.
Na sessão desta segunda (2), o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou uma questão de ordem solicitando que Lira apurasse se servidores da AGU estariam assessorando senadores doPT durante os trabalhos do colegiado. Se fosse comprovado o assessoramento, Caiado queria a retirada dos servidores da comissão.
Ainda na sessão de segunda, o próprio presidente da comissão rejeitou a questão de ordem de Caiado e manteve os servidores da AGU dentro do plenário da comissão.
Suspeição Anastasia
Antes de chamarem os especialistas indicados pela base governista, Raimundo Lira respondeu a uma solicitação apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) na sexta-feira (29). A parlamentar queria que fosse declarada a suspeição do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) para que ele fosse impedido de continuar na relatoria, por ser do PSDB, partido que já manifestou publicamente posição a favor do impeachment.
Antes de chamarem os especialistas indicados pela base governista, Raimundo Lira respondeu a uma solicitação apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) na sexta-feira (29). A parlamentar queria que fosse declarada a suspeição do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) para que ele fosse impedido de continuar na relatoria, por ser do PSDB, partido que já manifestou publicamente posição a favor do impeachment.
Lira disse que a suspeição do relator, nesse caso, não está prevista em lei e lembrou que o plenário já discutiu “sobejamente” a questão, rejeitando-a. Por isso, o presidente da comissão decidiu não acatar o pedido de Vanessa.
A senadora do Amazonas também havia solicitado o arquivamento do processo de impeachment porque, segundo a parlamentar, o objeto da denúncia são as contas de 2015, que ainda não foram avaliadas nem pela Comissão Mista de Orçamento e nem pelo Congresso Nacional, por isso, não poderiam ser alvo de questionamentos.
Lira também rejeitou a segunda questão de ordem e disse que a comissão não tem o poder de arquivar a denúncia, apenas o plenário principal do Senado.
A senadora, então, recorreu da decisão de Lira para que a questão de ordem sobre as contas fosse votada pelo plenário da comissão. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) disse que a intenção de Vanessa Grazziotin era “atrasar” os trabalhos do colegiado.
No entanto, após a discussão da questão de ordem, a maioria dos senadores decidiu acompanhar a decisão do presidente da comissão e o recurso foi rejeitado.
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