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G1 globo.com
Projeto de recuperação fiscal entra na pauta da Câmara; Rio aguarda benefício
Discussão acontece em meio à novas ações: R$ 58 milhões devem ser bloqueados na quinta. MP entra na Justiça pedindo o repasse combinado.
Projeto que cria Regime de Recuperação Fiscal dos estado entra na pauta da Câmara amanhã
A Câmara dos Deputados coloca, nesta quarta-feira (29), o projeto de lei que cria o regime de recuperação fiscal dos Estados na pauta de votações. A expectativa é que seja votado nos próximos dias. O Rio está na fila e deve ser o primeiro candidato a entrar no programa. Na quinta (30), há previsão de que mais R$ 58 milhões serão bloqueados das contas do Estado. São recursos de empréstimos não pagos e que tem a União como avalista.
Nesta terça-feira (28), o governador Luiz Fernando Pezão passou o dia em Brasília negociando saídas para a crise.
"Conversei com diversos governadores ontem, muitos governadores , quase todos concordaram com quase todas contrapartidas. Acho que há um consenso hoje que nós sempre fomos favoráveis às contrapartidas. Desde o primeiro texto que nós enviamos à Assembleia Legislativa (Alerj) nós colocamos essas contrapartidas e algumas agora foram adaptadas ao que o governo federal quer", disse o governador Luiz Fernando Pezão.
O governador ainda rebateu a possibilidade de uma intervenção no Rio. "Qualquer inteventor que for para lá tem que levar dinheiro, tem que ter recurso. Não interessa ao presidente Michel Temer. O mais importante é salvar o Estado. Se esse (a intervenção) for o caminho para o servidor receber, não sou agarrado ao cargo", afirmou o governador.
Plano de recuperação
Parlamentares do Rio foram estiveram nesta terça em Brasília. O grupo entregou ao presidente da República, Michel Temer um estudo que aponta a perda de R$ 49,2 bilhões para o Rio, além de perdas para outros estados. De acordo com o levantamento, coordenado pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), juntos, 15 estados têm mais de R$ 500 bilhões a receber da União. Uma comitiva liderada pelo presidente da Alerj, o deputado Jorge Picciani (PMDB) se reuniu ainda com o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Rodrigo Maia, com o líder do Governo no Senado, Romero Jucá, e com outros líderes partidários.
"O esforço será para votar o plano até terça-feira que vem", disse Picciani. "Agora vamos tentar mostrar aos líderes da base do Governo a importância dessa aprovação", afirmou o presidente da Alerj.
Aprovada em 1996 pelo Congresso Nacional para estimular exportações, a Lei Complementar 87, conhecida como Lei Kandir, estabelece as regras para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de receita dos estados. Uma delas é que não seja cobrado o impostos das exportações. A norma prevê que os estados sejam compensados pelas perdas. Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de um ano para que o Congresso Nacional regulamente, por lei, os repasses aos estados. A ideia, agora, é fazer com que o Congresso cumpra a decisão.
Ação do MP
O procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem entrou na Justiça com um mandado de segurança em que exige do governo do Estado do Rio que faça o repasse da verba para pagamento dos salários de promotores, procuradores e servidores do Ministério Público. O governo deveria ter repassado R$ 38 milhões até o último dia 20.
De acordo com o Ministério Público, todos os meses, o governo repassa cerca de R$ 92 milhões para despesas de custeio e salários. O mandado de segurança será julgado por um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio.
Nesta segunda (27), o presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Milton Fernandes pediu ao STF que faça um bloqueio de R$ 275 milhões nas contas do governo do Estado do Rio para assegurar o pagamento integral dos salários de juízes, desembargadores e servidores do Judiciário. O desembargador teve a informação de que o repasse só acontecerá em abril.
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