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15/05/2017 07:54 horas .
Fonte de informação
G1 globo.com
Saiba o que dizem entidades jurídicas sobre mandato de 10 anos para ministro do STF
Comissão da reforma política da Câmara aprovou parecer que institui mandato para magistrados de tribunais superiores. Proposta ainda tem de passar por 2 turnos de votação na Câmara e no Senado.
Por Fernanda Calgaro e Alessandra Modzeleski, G1, Brasília
Comissão aprova mandato de 10 anos para ministro do Supremo
Representantes de entidades de juízes e procuradores ouvidos pelo G1 se manifestaram sobre o texto aprovado nesta quinta-feira (10) pela comissão da reforma política na Câmara que fixa mandato de dez anos para integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para virar lei, a proposta de emenda à Constituição (PEC) ainda tem que ser aprovada em dois turnos pelos plenários da Câmara e do Senado. Se passar, a medida só será aplicada para as nomeações que acontecerem após a promulgação da PEC.
Para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a proposta de mandato tem "prós e contras". "Mandato é só para os próximos que chegarem. Pode ficar um pouco estranho uns com mandato e outros sem mandato. Todo modelo tem prós e contras", disse.
Como é atualmente
- Atualmente, os ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) não têm mandato, mas precisam se aposentar compulsoriamente aos 75 anos, independentemente da idade com a qual tenham sido nomeados para o cargo.
- A única exceção é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em que os mandatos são de dois anos, prorrogáveis por outros dois.
O que o texto prevê
- Pelo texto aprovado na comissão, passam a ter mandato de dez anos todos os integrantes do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal Militar (STM).
- Em relação aos demais tribunais superiores – Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) –, os tribunais federais e estaduais e os eleitorais regionais, terão mandato de dez anos apenas os integrantes que tiverem sido indicados pelo Ministério Público e por representantes de advogados.
- No caso do TSE, o mandato para todos os ministros passa a ser de quatro anos e não poderá haver recondução.
Repercussão
A fixação de mandatos para ministros do STF é vista por entidades de magistrados e do Ministério Público como possibilidade de "oxigenação" ou de "arejar" o Supremo.
“Haverá uma oxigenação do STF. Ou seja, se há uma rotatividade, a Corte estará sempre com uma mentalidade nova para discutir as matérias ali analisadas”, disse Roberto Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Mas a mudança é considera insuficiente. As entidades defendem uma discussão sobre a indicação dos ministros. Hoje, quem escolhe é o presidente da República.
“Se modificar só o mandato para 10 anos, continuará o poder do presidente da República de nomeação, mas tem que incluir outras instituições na escolha dos ministros, inclusive o próprio Judiciário no papel de indicar nomes”, declarou Veloso.
Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, a discussão do mandato é válida, mas o tempo de 10 anos deveria ser o mínimo.
O ideal, segundo ele, é que fossem 12 anos, sem possibilidade de recondução, para dar mais estabilidade aos ministros.
“Eu acho que, nesse período, você dá oportunidade suficiente para que o ministro desenvolva o trabalho com tranquilidade. A principal vantagem dessa proposta é que a Corte vai arejar mais rápido, com maior velocidade”, argumentou.
Na avaliação de Guilherme Feliciano, que preside a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), há atualmente um certo “engessamento da jurisprudência”, e a rotatividade de ministros trará mais dinamismo.
“Isso permitirá uma oxigenação da jurisprudência e, portanto, dará mais dinâmica, para acompanhar as modificações da sociedade”, disse.
Reforma política
As entidades criticaram o fato da proposta ter saído de uma comissão que discutia a reforma política.
“Não deveria ter sido incluído por se tratar de uma reforma de estado. Não era o espaço ideal para aprovar esse tema, até porque a reforma política já demanda um debate de outros problemas em torno dela”, afirmou Jayme de Oliveira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Oliveira explicou que a entidade planeja procurar deputados no plenário para retirar a proposta do relatório.
“O que a gente entende é que ofende a vitaliciedade, que é uma cláusula pétrea da Constituição. A fixação de mandatos quebra essa vitaliciedade”, explicou.
Relator justifica
Relator da reforma política, o deputado Vicente Cândido (PT-SP) justificou a inclusão desse tema no seu parecer por se tratar de um assunto que passa pelo Congresso Nacional. Para ele, não há interferência do Legislativo no Judiciário.
“A indicação [de um membro do STF] tem que passar pelo Congresso Nacional, assim como compete ao Senado julgar eventual pedido de impeachment de ministro do Supremo. A competência é nossa, eu consultei juízes e ministros”, afirmou.
No caso dos ministros do Supremo, os indicados têm que ser sabatinados pelos senadores e ter o nome aprovado pelo plenário.
Em seu parecer, Vicente Cândido argumenta que, “se todos os cargos eletivos, em nome dos princípios democrático e republicano, são rotativos, limitados, sujeitos ao arejamento de novas ideias, quadros e convicções, não faz sentido que esta lógica, que se estende aos mais altos cargos da República, não se estenda a todas indicações frutos do poder político”.
Fim do mandato
As entidades também são a favor de um debate mais amplo para se definir o que acontecerá com os juízes que deixarem os tribunais depois que o mandato terminar.
“Os oriundos da advocacia, depois de dez anos, como vão ficar? Vão ter alguma aposentadoria, vão retornar para o escritório? E membros do Ministério Público? Poderão voltar para o cargo anterior?”, questionou Jayme Oliveira, da AMB.
“Eu acho que essa discussão surgiu de repente em uma proposta de emenda à Constituição que deve correr muito rápido. Não houve coleta de dados, conversa para uma matéria que é importante e que deve ser discutida passo a passo, sem pressa para ser aprovada”, criticou Robalinho, da ANPR.
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