ORDEM E PROGRESSO .
ACORDA BRASIL MUDA .
ANTES QUE SEJA TARDE DEMAIS .
Marco Antonio Marques .
Bom dia amigos .
Esta pagina foi criada para divulgação das minhas ideias inovadoras e sustentável para o setor elétrico .
ACORDA BRASIL MUDA .
Mas ate presente data não consegui nenhum apoio financeiro e lamentável a falta de inteligencia diante de algo que poderá mudar o setor elétrico mundial com muita geração de energia elétrica auto sustentável .
Os Projetos EAS geração de energia elétrica auto sustentável e quase sem limites eu poderei multiplicar muita a capacidade de geração de energia de acordo com o consumo da região , hidrelétricas nunca mais .
Este e o futuro sustentável com total preservação do meio ambiente sem destruição dos rios e das florestas , não e isto que todos procuram inovação e sustentabilidade , eu pergunto o estão esperando .
Estou aqui para esclarecer qualquer duvida .
Porto Alegre 28 de dezembro de 2017 as 08:07 horas , RS Brasil .
Fonte de informação .
G1 globo.com
Entenda a polêmica do indulto de Natal editado por Temer
Decreto presidencial foi questionado por investigadores da Lava Jato e pela procuradora-geral da República. Presidente do STF suspendeu trechos que abrandavam regras de concessão do benefício.
Por G1, Brasília
Cármen Lúcia suspende parte de decreto do indulto de Natal
O indulto de Natal, benefício previsto na Constituição e concedido por meio de decreto presidencial, foi centro de uma polêmica neste fim de ano. Saiba por quê.
O que é o indulto de Natal?
O indulto natalino é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal. Previsto na Constituição, é destinado a quem cumpre requisitos especificados no decreto presidencial, publicado todos os anos. Se for beneficiado com o indulto, o preso tem a pena extinta e pode deixar a prisão.
O que motivou a polêmica no decreto deste ano?
No indulto do ano passado, o presidente Michel Temer estabeleceu que só poderiam ser beneficiados pelo perdão pessoas condenadas a no máximo 12 anos e que, até 25 de dezembro de 2016, tivessem cumprido um quarto da pena, desde que não fossem reincidentes.
Entre os pontos polêmicos do decreto, o indulto deste ano não estabeleceu um período máximo de condenação e reduz para um quinto o tempo de cumprimento da pena para os não reincidentes.
Quais as críticas ao decreto?
- O texto foi considerado "brando" por entidades ligadas ao combate à corrupção e por integrantes do Ministério Público. Para a ONG Transparência Internacional, por exemplo, a medida “facilita sobremaneira a concessão de perdão total da pena” a condenados por corrupção.
- O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, procurador Deltan Dallagnol, disse que o decreto de Temer era um "feirão de natal para corruptos".
- A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos do decreto. Para ela, o decreto seria causa de impunidade de crimes graves como, segundo ela, os apurados no âmbito da Operação Lava Jato e de outras operações de combate à “corrupção sistêmica”. Como exemplo, ela disse na ação que, com base no decreto, uma pessoa condenada a 8 anos e 1 mês de prisão não ficaria sequer um ano presa.
O que o STF suspendeu?
Ao analisar a ação da PGR, a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, acolheu os argumentos apresentados por Raquel Dodge e suspendeu os pontos questionados no processo:
- Diminuição do tempo exigido de cumprimento da pena para o condenado receber o indulto (de 1/4 para 1/5 da pena)
- Perdão do pagamento de multas relacionadas aos crimes pelos quais os presos foram condenados
- Concessão do benefício mesmo quando ainda há recursos em andamento em instâncias judiciais
- Possibilidade de indulto a pessoas que estejam respondendo a outro processo
O que o governo pretende fazer?
Na manhã desta quinta, depois de se reunir com Temer, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou que o governo não iria recuar da decisão de abrandar as regras do indulto de Natal.
Mais tarde, em entrevista concedida à TV Globo após a divulgação do despacho de Cármen Lúcia, Torquato mudou o tom e disse que o presidente da República avalia editar um novo decreto para "compensar" os detentos que foram excluídos do perdão presidencial por conta da decisão do STF.
‘Indulto não é instrumento de impunidade’, diz presidente do STF
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