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G1 globo.com
Câmara inicia discussão, mas adia votação de projeto de recuperação dos estados
Deputados começaram a discutir nesta quarta (5) a proposta enviada pelo governo Temer, mas, sem quórum para aprovação, presidente Rodrigo Maia adiou votação para esta quinta (6).
Câmara dos deputados adia votação do projeto de recuperação fiscal dos estados
A Câmara dos Deputados iniciou nesta quarta-feira (5) a discussão sobre o projeto de lei complementar que estabelece recuperação fiscal dos estados em crise financeira. A votação do projeto, porém, foi adiada para a manhã desta quinta (6).
Apresentado pelo Palácio do Planalto no início deste ano, o texto prevê a suspensão do pagamento de parcelas das dívidas estaduais com a União por três anos, prorrogáveis por mais três.
Deputados ouvidos pelo G1 afirmaram que o motivo do adiamento foi o receio da base governista de não conseguir os votos suficientes para aprovar a proposta. Por se tratar de um projeto de lei complementar, seriam necessários 257 votos favoráveis ao texto.
Na votação de um requerimento anterior, que pedia o encerramento da discussão para dar início à votação, o pedido foi aprovado com 257 votos.
O projeto
O regime de recuperação fiscal poderá ser acessado por estados que comprovarem estar em crise nas contas. A expectativa é que o programa atenda aos estados de Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
No fim da tarde desta quarta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia dito que o projeto seria votado ainda durante a noite. Por volta das 23h40, o deputado anunciou no plenário que, embora a discussão teve sido iniciada, a análise do texto havia ficado para a manhã de quinta.
Para os estados poderem aderir ao programa de recuperação fiscal, o projeto estabelece uma série de contrapartidas, que deverão ser aprovadas pelas assembleias legislativas.
Um dos estados com a crise fiscal mais acentuada, o Rio de Janeiro, por exemplo, já aprovou algumas dessas exigências e privatizou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
A sessão
Durante a sessão desta quarta, partidos de oposição anunciaram obstrução, e apresentarma uma série de requerimentos que, na prática, fizeram a sessão se estender por mais de cinco horas.
Uma das principais críticas à proposta do governo estava relacionada à contrapartida de os estados poderem privatizar empresas públicas de qualquer área para aderir ao programa de recuperação fiscal.
Ao apresentar o parecer sobre o projeto do governo, o relator, Pedro Paulo (PMDB-RJ), pediu aos colegas em plenário que não modificassem o texto original, como aconteceu no ano passado (quando os deputados excluíram as contrapartidas), o que fez o projeto ter trecho vetado pelo presidente Michel Temer.
"Se esse projeto voltar com veto [presidencial], nós não trataremos mais nesse ano desse mecanismo. Nós não conseguiremos voltar com esse tema", disse.
Segundo Pedro Paulo, o projeto não tem como objetivo "passar a mão na cabeça de governos que erraram", mas, sim, "colocar salários de servidores públicos em dia". Sobre as contrapartidas exigidas aos estados, o relator tem dito que elas "duras", "amargas", mas "necessárias" e "inadiáveis".
Ponto a ponto
O texto que será votado nesta quinta pelos deputados prevê as seguintes exigências aos estados que quiserem aderir ao programa de recuperação fiscal:
- Autorizar a privatização de empresas estatais de qualquer setor, desde que com aval do Ministério da Fazenda;
- Elevar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14% e, se necessário, instituir alíquota previdenciária extraordinária e temporária;
- Reduzir incentivos ou benefícios tributários em, no mínimo, 10% ao ano;
- Rever o regime jurídico dos servidores estaduais para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores da União; o estado que já dispuser de uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual não precisará atender a essa contrapartida;
- Autorizar leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para dar prioridade na quitação de débitos.
Durante a validade do regime de recuperação, o projeto ainda estabelece que os estados ficarão proibidos de:
- Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de salários a servidores;
- Criar cargos ou funções que impliquem em aumento de despesa;
- Alterar a estrutura de carreira que gere aumento de gastos;
- Contratar pessoal, exceto as reposições de cargos de chefia e de direção que não gerem aumento de despesa e as decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;
- Realizar concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de cargos vagos;
- Criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus, abonos ou benefícios de qualquer natureza;
- Criar despesa obrigatória de caráter continuado;
- Conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita.
Poderão participar do programa somente os estados que comprovarem a situação fiscal delicada. Três requisitos serão considerados para essa avaliação:
- Receita corrente líquida anual (receita após as transferências devidas aos municípios) menor que a dívida consolidada;
- Despesas com pessoal, com juros e com amortizações, equivalentes a pelo menos 70% da receita corrente líquida (somadas);
- Valor total de obrigações financeiras contraídas maior que as disponibilidades de caixa.
Atualmente, três estados preenchem os três requisitos: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Segundo o relator, deputado Pedro Paulo, pelo menos outros cinco estados respondem a dois dos três indicadores.
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